Ouvidoria & Transparência
O canal direto para o exercício da sua cidadania no Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras/MA.
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Acompanhe o andamento de um protocolo já registrado em nosso sistema.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer cidadão o direito de receber informações públicas dos órgãos do Estado. No Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras/MA, este compromisso é levado a sério através do e-SIC, onde pedidos de dados são processados em até 20 dias, garantindo total transparência na gestão previdenciária.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Encontre respostas rápidas para as dúvidas mais comuns.
Para pedidos de informação (LAI), o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Para manifestações de Ouvidoria, o prazo é de até 30 dias (Lei 13.460/2017).
A Ouvidoria fornece o status do processo. Para análise técnica ou protocolos de documentos, utilize o atendimento presencial ou o Portal do Segurado.
Sim. Ao marcar a opção "Denúncia Anônima", seus dados de identificação não são coletados, e o acompanhamento ocorre apenas via código de protocolo.